Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
PLATAFORMA NATAL PREMIADO NOVO GAMA
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
1.1. A presente Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma Natal Premiado Novo Gama, disponível em https://natalpremiadong.com.br.
1.2. A plataforma é administrada pela C2 DIGITAL EIRELI, nome fantasia C2 DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 36.583.828/0001-67, com sede em Novo Gama, Estado de Goiás, doravante denominada ADMINISTRADORA.
1.3. A ADMINISTRADORA atuará como controladora dos dados pessoais nas operações em que determinar as finalidades e os meios de tratamento, observadas as responsabilidades específicas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços envolvidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
2.1. Para o funcionamento da plataforma, poderão ser tratados dados pessoais de identificação, contato, autenticação e participação, incluindo:
a) Nome completo;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Número de telefone;
d) Endereço eletrônico;
e) Informações necessárias à autenticação e à verificação de cadastro;
f) Registros de cupons, documentos fiscais e números da sorte;
g) Histórico de participação e atendimento;
h) Endereço IP, registros de acesso e informações técnicas relacionadas à segurança.
2.2. A coleta observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade, sendo limitada aos dados pertinentes às operações efetivamente realizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO
3.1. Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) Realizar e administrar o cadastro de consumidores;
b) Confirmar a identidade e os meios de contato dos usuários;
c) Registrar e validar documentos fiscais e cupons;
d) Administrar participações e números da sorte;
e) Verificar o cumprimento das condições da promoção;
f) Prevenir fraudes, duplicidades e acessos indevidos;
g) Comunicar informações operacionais necessárias;
h) Identificar participantes contemplados, quando aplicável;
i) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
j) Atender solicitações de titulares e autoridades competentes;
k) Exercer regularmente direitos em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais.
3.2. O tratamento para fins de publicidade ou marketing não essencial observará fundamento jurídico próprio e os mecanismos de escolha e oposição legalmente exigidos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS BASES LEGAIS
4.1. O tratamento será realizado com fundamento nas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, conforme a finalidade e as circunstâncias de cada operação.
4.2. Poderão ser aplicáveis, entre outras, as bases legais de execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, observados seus requisitos específicos.
4.3. A ADMINISTRADORA não presumirá consentimento genérico a partir da mera aceitação dos Termos de Uso.
CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com prestadores de hospedagem, infraestrutura tecnológica, comunicação, segurança da informação, estabelecimentos participantes e fornecedores envolvidos na operação da plataforma.
5.2. O compartilhamento observará as finalidades legítimas do tratamento, a necessidade de acesso e as medidas adequadas de proteção.
5.3. Informações poderão ser disponibilizadas a autoridades públicas quando houver obrigação legal, determinação válida ou outra hipótese autorizada pela legislação.
5.4. A ADMINISTRADORA não comercializará os dados pessoais dos usuários.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
6.1. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento.
6.2. A conservação poderá ser estendida quando necessária ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos ou às demais hipóteses autorizadas pela LGPD.
6.3. Encerrada a necessidade de tratamento e inexistindo fundamento legal para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
6.4. Os prazos específicos de retenção deverão observar a natureza dos registros, as exigências legais e a política interna de conservação de dados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
7.1. A ADMINISTRADORA adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida e demais incidentes de segurança.
7.2. Tais medidas poderão compreender controles de autenticação, restrições de acesso, registros de atividades, mecanismos de proteção de credenciais e procedimentos de manutenção tecnológica.
7.3. Incidentes de segurança serão avaliados e tratados de acordo com a legislação e as regulamentações aplicáveis, inclusive quanto às comunicações obrigatórias.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DOS TITULARES
8.1. Os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, observados os requisitos legais, incluindo:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabíveis;
e) Portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
f) Informação sobre compartilhamento de dados;
g) Revogação do consentimento;
h) Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
8.2. As solicitações poderão estar sujeitas a procedimentos proporcionais de verificação da identidade do requerente, destinados à proteção dos próprios dados pessoais.
CLÁUSULA NONA – DOS COOKIES E REGISTROS DE ACESSO
9.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários à autenticação, manutenção de sessões, segurança e funcionamento de suas funcionalidades.
9.2. A eventual utilização de ferramentas de publicidade, análise comportamental ou rastreamento não essencial dependerá da implementação das informações e dos mecanismos de escolha exigidos pela legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
10.1. A ADMINISTRADORA poderá utilizar e-mail, telefone ou WhatsApp para envio de informações relacionadas à autenticação, segurança, atendimento e operações da plataforma.
10.2. O envio de mensagens promocionais não essenciais observará as bases legais pertinentes e os direitos dos titulares, inclusive os mecanismos de oposição ou cancelamento aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
11.1. O eventual tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse e as disposições específicas da LGPD e da legislação aplicável.
11.2. A possibilidade de participação de menores de idade deverá ser expressamente disciplinada no regulamento da promoção e implementada de maneira compatível com as exigências legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
12.1. Caso os serviços tecnológicos utilizados envolvam transferência internacional de dados pessoais, a ADMINISTRADORA observará os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
13.1. A presente Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
13.2. A versão vigente permanecerá disponível na plataforma, com identificação de sua data de atualização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANAL DE ATENDIMENTO AOS TITULARES
14.1. Os titulares poderão encaminhar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelos canais oficiais informados na plataforma.
ADMINISTRADORA: C2 DIGITAL
CNPJ: 36.583.828/0001-67
SEDE: Novo Gama – Goiás
E-MAIL PARA ASSUNTOS DE PRIVACIDADE:suporte@natalpremiadong.com.br
14.2. As informações sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando sua indicação e divulgação forem legalmente exigíveis, serão disponibilizadas nos canais apropriados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Esta Política será interpretada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com as demais disposições legais aplicáveis.
15.2. A ADMINISTRADORA compromete-se a observar os princípios da boa-fé, transparência, finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização no tratamento de dados pessoais.
Novo Gama – Goiás, 20 de outubro de 2026.