Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA NATAL PREMIADO NOVO GAMA CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO 1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital denominada **NATAL PREMIADO NOVO GAMA**, disponibilizada por meio do endereço eletrônico https://natalpremiadong.com.br, administrada pela pessoa jurídica **C2 DIGITAL EIRELI**, nome fantasia **C2 DIGITAL**, inscrita no CNPJ sob o nº 36.583.828/0001-67, com sede no Conjunto 01 HI, Bloco 02, Rua 05, s/n, Quadra 0, Lote 25, Núcleo Habitacional Novo Gama, Novo Gama, Estado de Goiás, CEP 72.860-005, doravante denominada **ADMINISTRADORA**. 1.2. A plataforma destina-se ao gerenciamento eletrônico de cadastros, estabelecimentos comerciais participantes, documentos fiscais, cupons promocionais, números da sorte e demais funcionalidades relacionadas à campanha Natal Premiado Novo Gama. 1.3. Estes Termos disciplinam exclusivamente a utilização da plataforma digital. As condições específicas da promoção comercial, incluindo critérios de participação, prazos, premiações, apuração e entrega de prêmios, serão estabelecidas em regulamento próprio, observada a legislação aplicável. 1.4. A utilização da plataforma não constitui, por si só, garantia de participação válida em promoção comercial ou direito ao recebimento de prêmio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS 2.1. O acesso às funcionalidades que exijam identificação ou cadastro pressupõe a ciência e a aceitação dos presentes Termos e da Política de Privacidade. 2.2. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão e legitimidade. 2.3. A aceitação dos presentes Termos não implica consentimento irrestrito para o tratamento de dados pessoais, o qual observará as bases legais e as finalidades descritas na Política de Privacidade. CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DOS CONSUMIDORES 3.1. O cadastramento poderá exigir o fornecimento de nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), telefone, endereço eletrônico e outras informações necessárias à identificação, autenticação e utilização das funcionalidades disponibilizadas. 3.2. Cada consumidor deverá utilizar seus próprios dados cadastrais, sendo vedada a utilização indevida de informações pessoais de terceiros. 3.3. A ADMINISTRADORA poderá implementar procedimentos de verificação de identidade, confirmação de e-mail, prevenção de duplicidades e detecção de inconsistências cadastrais. 3.4. A constatação de irregularidades poderá resultar na restrição cautelar de funcionalidades, mediante critérios objetivos e proporcionais, assegurados os direitos previstos na legislação e no regulamento aplicável. 3.5. O usuário será responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e deverá comunicar à ADMINISTRADORA qualquer suspeita de utilização não autorizada de sua conta. CLÁUSULA QUARTA – DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARTICIPANTES 4.1. O acesso dos estabelecimentos comerciais às funcionalidades destinadas aos lojistas dependerá de cadastramento, habilitação e observância das condições de participação estabelecidas pela organização da campanha. 4.2. Os estabelecimentos participantes serão responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos, pela regularidade das operações comerciais realizadas e pela emissão dos documentos fiscais correspondentes, quando exigíveis. 4.3. A disponibilização de funcionalidades para geração ou validação de cupons estará sujeita aos limites operacionais e às regras estabelecidas para cada estabelecimento. 4.4. As condições comerciais, financeiras e operacionais aplicáveis aos lojistas deverão constar de instrumento específico, quando pertinente. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS FISCAIS, CUPONS E NÚMEROS DA SORTE 5.1. A plataforma poderá disponibilizar mecanismos de cadastramento, consulta e validação de documentos fiscais, emissão de cupons e atribuição de números da sorte, de acordo com as regras oficialmente estabelecidas para a campanha. 5.2. A validade dos documentos apresentados e das participações registradas estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais, técnicos e regulamentares aplicáveis. 5.3. A ADMINISTRADORA poderá realizar verificações de autenticidade, consistência e elegibilidade, com a finalidade de prevenir duplicidades, fraudes e participações irregulares. 5.4. A simples emissão de cupom ou apresentação de número da sorte não assegura contemplação ou direito à premiação. 5.5. Os registros gerados durante o desenvolvimento, a homologação ou os testes da plataforma terão caráter exclusivamente demonstrativo, não produzindo efeitos para fins de participação ou premiação oficial. CLÁUSULA SEXTA – DA PROMOÇÃO COMERCIAL E DA PREMIAÇÃO 6.1. A realização da promoção comercial ficará condicionada ao cumprimento da legislação brasileira pertinente e à obtenção das autorizações administrativas exigíveis. 6.2. O regulamento oficial deverá estabelecer, entre outras condições, o período de participação, os critérios de elegibilidade, a forma de atribuição dos números da sorte, os prêmios, a sistemática de apuração e os procedimentos de divulgação e entrega. 6.3. Na hipótese de divergência entre informações operacionais da plataforma e o regulamento oficial da promoção, prevalecerão as disposições regulamentares válidas e aprovadas, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos participantes. 6.4. Nenhum registro produzido em ambiente de testes será automaticamente convertido em participação oficial. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDUTAS VEDADAS 7.1. É expressamente proibido: a) Fornecer informações cadastrais falsas ou utilizar indevidamente dados de terceiros; b) Registrar documentos fiscais inexistentes, adulterados ou utilizados em desacordo com as regras da promoção; c) Empregar programas automatizados ou outros mecanismos destinados a manipular participações; d) Explorar vulnerabilidades, contornar controles de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma; e) Praticar qualquer conduta fraudulenta ou contrária à legislação aplicável. 7.2. A identificação de indícios de irregularidade poderá justificar medidas preventivas proporcionais, apuração administrativa e encaminhamento às autoridades competentes, quando cabível. CLÁUSULA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE E DA SEGURANÇA 8.1. A ADMINISTRADORA adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à manutenção da integridade, disponibilidade e segurança da plataforma. 8.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, incidentes de segurança ou circunstâncias técnicas justificadas. 8.3. Eventuais falhas serão tratadas de acordo com a legislação aplicável, não sendo afastada a responsabilidade legalmente atribuível à ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 9.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as demais normas pertinentes. 9.2. As categorias de dados tratados, suas finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento, períodos de conservação e direitos dos titulares serão detalhados na Política de Privacidade da plataforma. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.1. Os elementos de identidade visual, conteúdos, sistemas, funcionalidades e materiais disponibilizados na plataforma estarão sujeitos à proteção conferida pela legislação de propriedade intelectual, respeitados os direitos de terceiros. 10.2. A utilização da plataforma não concede ao usuário autorização para reprodução, exploração comercial ou distribuição não autorizada desses elementos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES 11.1. Os presentes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações operacionais, tecnológicas, legais ou regulatórias. 11.2. As modificações relevantes serão disponibilizadas de maneira acessível, com indicação da data de atualização. 11.3. Alterações posteriores não poderão prejudicar direitos adquiridos ou modificar irregularmente condições promocionais previamente estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ATENDIMENTO 12.1. Solicitações relacionadas ao funcionamento da plataforma poderão ser encaminhadas à ADMINISTRADORA pelos canais oficiais disponibilizados no site. 12.2. Para identificação institucional, ficam registrados os seguintes dados: Endereço eletrônico para atendimento: suporte@https://natalpremiadong.com.br CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13.1. Os presentes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo, à proteção de dados pessoais, ao comércio eletrônico e às promoções comerciais. 13.2. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras de proteção do consumidor e demais disposições de ordem pública. Novo Gama – Goiás, 20 de outubro de 2026. C2 DIGITAL EIRELI CNPJ nº 36.583.828/0001-67 Administradora da Plataforma Natal Premiado Novo Gama